Comissão aprova porte de arma para mulheres com medida protetiva

13:42 Blog do Adeildo Alves 0 Comentários

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou, hoje, o Projeto de Lei 3272 de 2024, que permite o porte de arma para mulheres com mais de 18 anos sob medida protetiva de urgência. O projeto segue agora para a Comissão de Segurança Pública, em decisão terminativa.

As medidas protetivas de urgência, previstas na Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, são mecanismos legais destinados a proteger a integridade e a vida de meninas, adolescentes ou mulheres em situação de risco.